03 jun Novo procedimento administrativo sancionatório da CETESB

A CETESB publicou, em 29 de maio, a DD055/2020/P que trata dos novos procedimentos administrativos sancionatórios. Os novos procedimentos estão relacionados à aplicação de penalidades de advertência, multa simples, multa diária e embargo. Não se aplica, por exemplo, à penalidade de interdição, quando há procedimento específico. Há...