Legislação municipal que determina a aplicação do Código Florestal para áreas de Mata Atlântica é entendida como inconstitucional, em manifestação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Representando os interesses das entidades ambientalistas Associação Movimento Resgate o Cambuí e APAVIVA – Associação dos Amigos da...
Em 01 de outubro de 2020 foi publicada a Lei 14.066/2020, que altera, dentre outras normas, a Política Nacional de Segurança de Barragens. De acordo com a nova lei, estão proibidas as barragens que utilizam o método de construção a montante, método utilizado para construção da...
Foi publicada a Portaria 280, de 30/06/2020, pelo Ministério do Meio Ambiente, que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. O MTR será uma ferramenta online, que visa rastrear os resíduos sólidos desde sua geração até sua destinação final....
A CETESB publicou, em 29 de maio, a DD055/2020/P que trata dos novos procedimentos administrativos sancionatórios. Os novos procedimentos estão relacionados à aplicação de penalidades de advertência, multa simples, multa diária e embargo. Não se aplica, por exemplo, à penalidade de interdição, quando há procedimento específico. Há...
Foi publicada em 20/05/2020 a Lei 14.000, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, dispondo sobre o Plano de Mobilidade Urbana a ser elaborado pelos Municípios. A nova Lei prorroga pela terceira vez o prazo para apresentação pelos Municípios do Plano de Mobilidade Urbana. O...
A tese fixada de que "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental", ocorreu pelo julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral reconhecida (Tema 999), que trata de dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre nos anos...
Para os que estão sujeitos ao controle de produtos pelo Ministério do Exército, importante se atentar a publicação de nova portaria. Ocorre que, em 27 de fevereiro de 2020, foi publicada a Portaria 42 – COLOG, que estabelece novos procedimentos relacionados ao processo administrativo no âmbito...
Os produtos químicos estão no cotidiano de diversos tipos de empresas, desde indústrias químicas, de saneantes, farmacêuticas, transportadoras, até farmácias de manipulação, gráficas, dentre muitos outros segmentos. Referidos produtos, ainda que não sejam classificados como perigosos, sofrem uma regulação bastante ampla da legislação brasileira, por isso,...
Em 04 de outubro de 2019 foi publicada a Portaria 118 (do Comando Logístico – COLOG) que traz nova lista de produtos controlados pelo Exército. A Portaria vem atender ao Decreto n. 10.030/2019, que aprovou o novo regulamento de Produtos Controlados, revogando totalmente o antigo...