Legislação municipal que determina a aplicação do Código Florestal para áreas de Mata Atlântica é entendida como inconstitucional, em manifestação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Representando os interesses das entidades ambientalistas Associação Movimento Resgate o Cambuí e APAVIVA – Associação dos Amigos da...
Em 01 de outubro de 2020 foi publicada a Lei 14.066/2020, que altera, dentre outras normas, a Política Nacional de Segurança de Barragens. De acordo com a nova lei, estão proibidas as barragens que utilizam o método de construção a montante, método utilizado para construção da...
Foi publicada a Portaria 280, de 30/06/2020, pelo Ministério do Meio Ambiente, que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos. O MTR será uma ferramenta online, que visa rastrear os resíduos sólidos desde sua geração até sua destinação final....
A CETESB publicou, em 29 de maio, a DD055/2020/P que trata dos novos procedimentos administrativos sancionatórios. Os novos procedimentos estão relacionados à aplicação de penalidades de advertência, multa simples, multa diária e embargo. Não se aplica, por exemplo, à penalidade de interdição, quando há procedimento específico. Há...
A tese fixada de que "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental", ocorreu pelo julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral reconhecida (Tema 999), que trata de dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre nos anos...
O escritório de advocacia mogimiriano, Sia Gino & Mardegan, obteve, no dia último dia 20 deste mês, uma vitória expressiva junto ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e que resultou em uma economia de mais de 1.000% a um cliente, referente...